N° 32 ANO VI - Março / Abril 2001

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ASSUNTOS DIVERSOS

 
I CONGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE - Data: 31 de Maio a 02 de Junho de 2001 - Local: Teatro Plácido de Castro - Rio Branco, Acre
VI ENCONTRO NACIONAL DE TRIBUNAIS DO JÚRI - " O Tribunal do Júri na Reforma do Código de Processo Penal - Local: Maceió/Alagoas - Data: 13 a 15 de Junho de 2001

II CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO - Data: 21 a 23 de Maio de 2001 - Local: Centro de Convenções Rebouças - São Paulo/SP

SEGURO - ADACOR CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO LTDA -  Serviços e produtos direcionados aos associados da AMAJME

STF

HC 80626/BA - Ementa - Habeas Corpus. Penal. Processo Penal. Ameaça. Injúria. Atipicidade. Ação Penal. Falta de Justa Causa.
HC - 80139/AM - Ementa: Habeas Corpus. Penal Militar. Deserção. Vigência da Lei 9.839/99. Suspensão Condicional do Processo.
HC - 80095/SP - Ementa: Habeas Corpus. Penal. Processo Penal Militar. Furto. Princípio da bagatela. Indevida decisão do STM

STJ

CC 30797/RJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA (2000/0120334-7) - Ementa: Conflito de Competência. Crime cometido por militar das Forças Armadas fora de serviço contra militar estadual em exercício de patrulhamento ostensivo. Função policial civil. Caracterização. Competência de Justiça Comum. Súmulas 297/STF e 55/TFR.
CC 30474/RJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA (2000/0120334-7)  - Ementa: Conflito de Competência negativo. Ações de reparação dor danos morais promovidas contra a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e contra a Polícia do Exército, respectivamente, tramitando na Justiça estadual e na Justiça federal.
ROMS 11216/MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1999/0090242-4) - Ementa: Administrativo - Recurso em Mandado Militar - Absolvição criminal por ausência de provas - Demissão na esfera administrativa - Legalidade - Independência entre as instâncias administrativa e criminal - Inexistência de nulidade da Sessão de Julgamento do Conselho Superior de Polícia - Ausência de direito líquido e certo.
ROMS 10199/SP RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (2000/059140-8) - Ementa: Interrogatório e demais atos processuais. Falta de pronta intimação do Defensor da juntada de documento. Reconhecimento pessoal. Art. 226, II, CPP. Colheita de provas pela Polícia. Ausência de prejuízo. Liberdade Provisória. Demonstração de periculosidade. Crime hediondo. Recurso desprovido.
AGA348450/BA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2000/012579-6) - Policial Militar. Critérios Subjetivos.
CC 27368/SP CONFLITO DE COMPETÊNCIA (1999/007961-7) - Ementa: Conflito de Competência. Juízos Militar e Comum estadual. Crime contra a vida praticado por militar. Vítima pretendida: militar. Situação: Vítima civil. Aberratio Ictus. Competência da Justiça Comum.

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