N° 24 ANO IV Novembro / Dezembro 1999

ASSUNTOS DIVERSOS

 
ELEIÇÃO AMAJME - Eleita Chapa "União" com 94,54% dos votos válidos
COMENDA "COLAR DO MÉRITO JUDICIÁRIO DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS" - Indicação de autoridades para recebimento da Comenda
ELEIÇÃO AMB - Tomou posse na Presidência o Desembargador Antônio Carlos Viana Santos
MANIFESTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - Há Poderes que podem e Poder que não pode?
CARTA DE BELO HORIZONTE - XX ENCONTRO DO CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E DE CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - Declaração ao povo brasileiro e, em especial, às autoridades responsáveis pela segurança pública do país.

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 3.293, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 - Cria cargos de Juiz-Auditor e de Serventuários vinculados à Auditoria Militar Estadual e dá outras providências

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
HABEAS CORPUSR nº 79.571-1 medida liminar - EMENTA: JUSTIÇA MILITAR. LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DETERMINADA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INSTITUTOS DE DIREITO MATERIAL FAVORÁVEIS AO AUTOR DE CRIMES MILITARES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XL).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SC

RECURSO CRIMINAL Nº 99.010180-0/SC - RECURSO CRIMINAL AFORADO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS PROFERIDA POR JUIZ AUDITOR MILITAR. ANÁLISE RESTRITA À MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EXCEÇÃO AO ARTIGO 142, § 2º. DA CONSTIÇÃO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO.

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