N° 24 ANO IV Novembro / Dezembro 1999
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ASSUNTOS DIVERSOS |
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ELEIÇÃO AMAJME - Eleita Chapa "União" com 94,54% dos votos válidos | |
COMENDA "COLAR DO MÉRITO JUDICIÁRIO DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS" - Indicação de autoridades para recebimento da Comenda | |
ELEIÇÃO AMB - Tomou posse na Presidência o Desembargador Antônio Carlos Viana Santos | |
MANIFESTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - Há Poderes que podem e Poder que não pode? | |
CARTA DE BELO HORIZONTE - XX ENCONTRO DO CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E DE CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - Declaração ao povo brasileiro e, em especial, às autoridades responsáveis pela segurança pública do país. | |
LEGISLAÇÃO |
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LEI Nº 3.293, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 - Cria cargos de Juiz-Auditor e de Serventuários vinculados à Auditoria Militar Estadual e dá outras providências | |
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF | |
HABEAS CORPUSR nº 79.571-1 medida liminar - EMENTA: JUSTIÇA MILITAR. LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DETERMINADA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INSTITUTOS DE DIREITO MATERIAL FAVORÁVEIS AO AUTOR DE CRIMES MILITARES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XL). | |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SC |
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RECURSO CRIMINAL Nº 99.010180-0/SC - RECURSO CRIMINAL AFORADO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS PROFERIDA POR JUIZ AUDITOR MILITAR. ANÁLISE RESTRITA À MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EXCEÇÃO AO ARTIGO 142, § 2º. DA CONSTIÇÃO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. |