N° 22 ANO IV Julho / Agosto 1999
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ASSUNTOS DIVERSOS |
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| CARTA DE MACEIÓ- Pela Dignidade do Poder Judiciário | |
| 40 Anos da Justiça Militar de Santa Maria/RS | |
| Novas Instalações da Justiça Militar do Pará | |
| Posse no TJ da Paraíba - Posse do Juiz-Auditor Nestor Alves de Melo Filho no cargo de Desembargador do TJPB | |
| Eleição do Economista e Jurista do Século - Pleito organizado pela Revista "Isto É" | |
| Juiz Paranaense Debate Autodeterminação na Rússia - Palestrante Juiz João Kopytowski | |
| Violência Contra Policiais no Rio Supera Nova York | |
| Instituto de Pesquisa de Segurança Pública - IPSEG | |
| Convênios com Universidades Portuguesas - AMB e Escola Nacional de Magistratura Celebraram convênios com Universidades de Portugal | |
| Convênio VASP | |
LEGISLAÇÃO |
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| Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999. | |
| ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORAÇÃO À INVESTIGAÇÃO E AO PROCESSO CRIMINAL. | |
JURISPRUDÊNCIA |
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| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF | |
| PUNIÇÃO DISCIPLINAR E AMPLA DEFESA -NULIDADE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PRECEDIDA DE SINDICÂNCIA, NEM DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE LHES PERMITISSE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA (LEI 8.112/90, ART. 43). | |
| SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ | |
| RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.571/GOIÁS (98/0020083-5) - EMENTA: RMS - ADMINISTRATIVAMENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO - POLICIAL MILITAR - DEMISSÃO. | |
| RECURSO ESPECIAL Nº 111.746 - RS (96/0067883-9 - EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. | |
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM RECURSO CRIMINAL Nº 6.528-2/RJ - EMENTA: DENÚNCIA. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ATIPICIDADE.. APELAÇÃO 48.117-6 - RJ - EMENTA: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. |
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TJSC APELAÇÃO CRIMINAL Nº 9.002669-8, DA CAPITAL - POLICIAL MILITAR - CONCUSSÃO - EXIGÊNCIA DE DINHEIRO DE USUÁRIO DE DROGAS PARA NÃO INCRIMINÁ-LO - DELITO CONFIGURADO. |
