N° 17 ANO III Setembro / Outubro 1998
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ASSUNTOS DIVERSOS |
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| II JORNADA JURÍDICA MARANHENSE - NORDESTE - LOCAL: SÃO LUÍS/MA - 03 A 06/11/1998 | |
| COLAR DO MÉRITO JUDICIÁRIO DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - NOVOS AGRACIADOS | |
| CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO - TOMOU POSSE NA PRESIDÊNCIA O PROFESSOR LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO | |
| V ENCONTRO NACIONAL DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS - FLORIANÓPOLIS - 06 A 10 DE ABRIL DE 1999 | |
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| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF | |
| HABEAS CORPUS Nº 76.883-1/SP - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR: HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. RÉUS JULGADOS EM 1ª INSTÂNCIA NA JUSTIÇA MILITAR EM 1º GRAU E, EM SEGUNDO GRAU, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. INVALIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. | |
| RE 219.402-PR - RELATOR MIN. MOREIRA ALVES, 23.06.98 - PRAÇA: EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR | |
| HABEAS CORPUS Nº 77.017/RS - VÍCIO NA RETRATAÇÃO | |
| HABEAS CORPUS Nº 77.031/AM - DECISÃO: A TURMA INDEFERIU O PEDIDO DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME. 1ª TURMA, 09.06.98. | |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA/PR |
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| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 66.446-8, DE CURITIBA - VARA DE AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JUSTIÇA MILITAR - DENÚNCIA OFERECIDA - CRIMES QUE DEPENDEM DA REPRESENTAÇÃO ESPECIAL DO ARTIGO 88, DA LEI 9.099/95 - VÍTIMAS QUE DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE NÃO DESEJAM REPRESENTAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE |
