N° 16 ANO III Julho / Agosto 1998

ASSUNTOS DIVERSOS

II JORNADA JURÍDICA MARANHENSE - MAIOR EVENTO JURÍDICO DA REGIÃO NORDESTE - LOCAL: SÃO LUÍS/MA - 03 A 06/11/1998
TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO - AGRACIADO O DES. ANTÔNIO CARLOS VIANNA SANTOS, PRESIDENTE DA APAMAGIS
INTERNET - HOME-PAGE DA AMAJME (http://www.amajme-sc.com.br) - JORNAL DA AMAJME E REVISTA DIREITO MILITAR
V ENCONTRO NACIONAL DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS - FLORIANÓPOLIS - 06 A 10 DE ABRIL DE 1999
VIII CONGRESSO NACIONAL DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS E I ENCONTRO INTERNACIONAL DO DIREITO MILITAR - BRASÍLIA/DF - 22 A 25 DE JULHO DE 1999
II CONGRESSO NACIONAL DOS PROMOTORES DO JÚRI - BELO HORIZONTE/MG - 09 A 13 DE SETEMBRO DE 1998
 

 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
HABEAS CORPUS Nº 76.510/SP - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR OU POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOS RÉUS. LEGALIDADE.
 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 19.717/SP - EMENTA - CC - CONSTITUCIONAL - LEI Nº 9.299/96 - JUIZ NATURAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 20.937/RJ - EMENTA - COMPETÊNCIA. CRIMINAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR, FORA DO SERVIÇO, CONTRA OUTRO MILITAR, POR MOTIVOS PARTICULARES, EMBORA USANDO ARMA DE SUA CORPORAÇÃO. CUIDANDO-SE DE HOMICÍDIO PERPRETADO FORA DO LOCAL DE SERVIÇO E DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMETIDO POR RAZÕES PARTICULARES, AINDA QUE O INSTRUMENTO DO CRIME FORA UMA ARMA DA CORPORAÇÃO CASTRENSE NÃO SE CONFIGURA COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR, E, SIM, O JUÍZO COMUM ESTADUAL - CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE REZENDE/RJ, O SUSCITADO.
RECURSO ESPECIAL Nº 126.654/DF - EMENTA - PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. REPRESENTAÇÃO EM LESÕES CORPORAIS LEVES.
 

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

 
APELAÇÃO Nº 47.740-3/DF - EMENTA - ABANDONO DE SERVIÇO E DE POSTO "DECISUM" ABSOLUTÓRIO QUE SE REFORMA.
APELAÇÃO Nº 47.699-7/MG- EMENTA - PECULATO CULPOSO - RECOLHIMENTOS A MENOR DE IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS EM NOSOCÔMIO MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUESTIONADA.

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