N° 82 ANO XIII - Julho/Agosto de 2009
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TJM/MG E ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR REALIZAM JORNADA DE DIREITO MILITAR SEMINÁRIO SOBRE "JUSTIÇA MILITAR: EXTINÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO?" REALIZADA PELA AJURIS, EM 20/08/09 9º ENCONTRO NACIONAL DAS ENTIDADES DOS OFICIAIS MILITARES - ENEME MINISTRO DO STF CITA ARTICULISTAS DA REVISTA DIREITO MILITAR OAB QUER PROIBIR EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR OFICIAIS JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO IMPLANTA ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HC 98159/MG - MINAS GERAIS HC 93720/RJ - RIO DE JANEIRO HC 97254/RJ - RIO DE JANEIRO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CC 100682/MG
JURISPRUDÊNCIA
DA CF/88, PRECEDENTES DO SUPREMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. |