N° 27 ANO V Maio / Junho 2000

ASSUNTOS DIVERSOS
 
I JORNADA JURÍDICA DA FIG - Organização: Faculdades Integradas de Guarulhos (FIG) - Associação dos Magistrados das Justiças Militares (AMAJME) 
Local: Auditório da FIG (Rua Dr. Solon Fernandes, 155 - Vila Rosália - Guarulhos/SP
Data: 25 e 26/05/2000 - Informações Fones: (XX11) 6455-0333 (FIG) - (XX48) 224-3488
(AMAJME)
REUNIÃO DA COMISSÃO DA REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO DA AMB EM MANAUS/AM
COLAR DO MÉRITO JUDICIÁRIO DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - Foi entregue no dia 31 de maio do corrente, na cidade de Teresina/PI a Comenda "Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares" ao Des. Augusto Falcão Lopes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
VISITA DO PRESIDENTE DA AMAJME À JUSTIÇA CASTRENSE E AO COMANDANTE GERAL DA PM DO ESTADO DA BAHIA -
50º ANIVERSÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - Em 27/06 do corrente foi realizada solenidade alusiva aos 50 anos da Justiça Militar do Pará, com entrega da Comenda "Ordem do Mérito Judiciário Militar Estadual".
XXII ENCOGE - ENCONTRO NACIONAL DO COLÉGIO DE DESEMBARGADORES CORREGEDORES-GERAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - Florianópolis/SC 22e 23/06/2000 - Carta de Florianópolis
PROGRAMAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA
I CONGRESSO BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA, HOSPITALAR, PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE - Dias 04 e 05/08/2000, no Hotel Cambirela, Florianópolis/SC - Organização INCIJUR - Instituto de Ciências Jurídicas
I CONGRESSO MUNDIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - I World congress for public and Government Attorneys - De 20 a 23 de setembro, em São Paulo/SP
IV ENCONTRO DO GRUPO BRASILEIRO DA SOCIÉTÉ INTERNATIONALE DE DROIT PÉNAL MILITARES ET DROIT DE LA GUERRE - Foi realizado em Fortaleza, Ceará, tendo como tema principal "As Perspectivas do Direito Humanitário para o Terceiro Milênio", objeto da conferência de abertura proferida pelo Ministro Francisco Rezek, Juiz da Corte de Haia

STF
RE Nº 206971/SP - Ementa - Perda de graduação de praça da Polícia Militar. Sanção disciplinar administrativa.
RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA ROMS - 23038/DF - Ementa: Recurso ordinário em mandado de segurança. Imóvel funcional. Militar. Multa por ocupação irregular. Incompetência da autoridade. Nulidade do ato.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-225721/PE - Ementa: Isonomia. Art. 5º, caput, da Constituição Federal. Polícia Militar. Distinção em razão do sexo. Promoção de Oficial do sexo feminino em vaga do quadro masculino da corporação. Impossibilidade.
HABEAS-CORPUS HC - 79988/PR - Ementa: Habeas-Corpus originário substitutivo de recurso ordinário. Crimes militares de Lesão Corporal culposa e Abandono de Posto. Lei 9.099/95.
HABEAS-CORPUS HC - 7992/PA - Ementa: "Habeas-Corpus". Estelionato. Crime militar.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ROMS 10374/PE - Ementa: Administrativo. Carreira policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso e irrecorrível.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ROMS 10794-5/PR - Ementa: Administrativo. Policial Militar. Praça graduado. Exclusão. Processo Administrativo. Pena Disciplinar. CF/88. Art. 125, § 4º da CF/88.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS RHC 9658/RJ - Ementa: Processual Penal Militar. Habeas-Corpus. Prisão Disciplinar. Art. 142, §2º, da Constituição Federal.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ROMS 10584/TO - Ementa: Administrativo. Mandado de Segurança. Policial Militar. Transgressão Disciplinar. Pena de Detenção. Sindicância. Ampla Defesa. Observância.
RECURSO ESPECIAL RESP 247957/SP - Ementa: Administrativo. Recurso Especial. Ex-Policial Militar. Reintegração no Serviço Ativo. Ação contra a Fazenda Pública.
HABEAS-CORPUS HC 11128/RS - Ementa: Habeas-Corpus. Penal Militar e Processual Penal. Crime Militar. Lesão Corporal de Natureza Leve (Art. 209, CPM). Necessidade de Representação do ofendido (Art. 88 da Lei 9.099/95).