N° 21 ANO IV Maio / Junho 1999

 

ASSUNTOS DIVERSOS

 
Reunião da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Deliberativo da AMAJME
CARTA DE MINAS - Poder Judiciário - Minas Gerais - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça
XVIII ENCOGE XVIII Encontro Nacional do Colégio de Desembargadores Corregedores-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal - ENCOGE
ATO Nº 001/99 - Composição do Conselho "Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais"
XVI Congresso Brasileiro de Magistrados - Gramado/RS
Proposta  Justiça Militar Estadual - Pareceres dos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Nair Xavier Lobo
Proposta  Justiça Militar Federal - Pareceres dos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Nair Xavier Lobo

JURISPRUDÊNCIA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 196147/RJ (98/0087367) - EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR . REFORMA. CASSAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DOLOSO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 8.139/GO (98/0091321-1)  - EMENTA: PROCESSO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

RECURSO ESPECIAL Nº 197.663/DF (98/90378-0) - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR.. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. REPRESENTAÇÃO EM LESÕES CORPORAIS LEVES. CPM. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 19.773/SP (REG. 97.0034975-6) - EMENTA: PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 9º DO CPM. LEI 9.299/96. APLICABILIDADE IMEDIATA..

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 23.658/MG ( 98.0074549-1) - EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. AMBOS EM SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 20.986/MG (REG. 97.0075831-1) - EMENTA: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA . POLICIAL MILITAR. JULGAMENTO PELA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. RECURSO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 22.725/RJ (98/0047842-6) - CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS SOFRIDAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL MILITAR DO ESTADO E VEÍCULO PARTICULAR, TENDO COMO VÍTIMAS, SIMULTANEAMENTE, OFICIAL DA RESERVA NÃO REMUNERADA E CB-PM, ESTE EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM

RECURSO CRIMINAL Nº 6.532-1/RJ - EMENTA: RECURSO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO DANO. PROVA NECESSÁRIA A CONCESSÃO.

APELAÇÃO Nº 48.217-2/DF- EMENTA: HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL - COMETE O HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL - COMETE O HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL O AGENTE QUE PRATICA A CHAMADA "ROLETA RUSSA".

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SC

RECLAMAÇÃO Nº 99.004918-3, CAPITAL - EMENTA:  RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, INDEFERINDO PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - RECLAMANTE DENUNCIADO POR TRÊS CRIMES EM PENAS MÍNIMAS PREVISTAS ULTRAPASSA UM ANO - INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - ATO JUDICIAL QUE NÃO CONTÉM ERRO OU ABUSO, IMPORTANDO NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO - VIA INADEQUADA PARA APRECIAR O FEITO - INDEFERIMENTO LIMINAR (ART. 243, PARÁGRAFO 1º, DO RITJSC).

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