CONFLITO DE COMPETÊNCIA 17.725 - DF (96/0040475-5)   - EMENTA: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO COM AUTORIA DESCONHECIDA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA MILITAR DO DELITO. USO DE ARMA DE 9 MM. IRRELEVÂNCIA PARA A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA DO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

MANDADO DE SEGURANÇA N. 5593/DF  - EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA REFORMADO NA GRADUAÇÃO DO SUBOFICIALATO. RETIFICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA.

RECURSO ESPECIAL N. 191.036/GO - EMENTA - PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LEI Nº 9.299/96. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 287-4/RJ - EMENTA: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DESERÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONTI~ÊNCIA POR CUMULAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. AS DESERÇÕES CONSUMADAS POR UM MESMO AGENTE EM SITUAÇÕES E ÉPOCAS DISTINTAS, CARACTERIZAM-SE COMO CRIMES REPETIDOS E, COMO TAIS, SÃO AUTÔNOMOS. VERFICANDO-SE QUE OS MOTIVOS ALEGADOS PARA JUSTIFICAR OS DELITOS SÃO DIVERSOS, AS PROVAS RELATIVAS A UM PROCESSO NÃO PODEM INFLUIR NAS PROVAS DE OUTRO; E EM HAVENDO AUTONOMIA DE DESÍGNIOS, ONDE O ÚNICO LIAME EXISTENTE ENTRE OS DOIS PROCESSOS EM TRÂMITES DISTINTOS EM DOIS JUÍZOS, É O FATO DE TER SIDO COMETIDO PELO MESMO AGENTE, NÃO ~Á COMO APLICAR-SE OS INSTITUTOS DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO, PORÉM, DECLARANDO-SE COMPETENTE PARA PROCESSAR O PROCESSO N. 506/98-7 O JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.