N° 18 ANO III Novembro / Dezembro 1998

 

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ASSUNTOS DIVERSOS
II JORNADA JURÍDICA MARANHENSE - ENTREGA DO COLAR DO MÉRITO JUDICIÁRIO - SÃO LUÍS/MA - 03 A 06 DE NOVEMBRO DE 1998
LIVRO: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - ABALIZADO ESTUDO SOBRE A MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - AUTOR: DR. ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPÇÃO - "TEORIA ESSENCIAL DO CRIME - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO" - EDITORA DESTAQUE

LIVRO: A PRISÃO PROVISÓRIA NO CPPM - IMPORTANTE DOUTRINA PARA O DIREITO MILITAR - AUTOR: DR. MÁRCIO LUÍS C. FREYESLEBEN, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ACERVO DA BIBLIOTECA DA AMAJME - LIVRO "NOS PORÕES DA DITADURA - FATOS QUE A ESQUERDA FINGE IGNORAR E A FALÁCIO DO MILITARISMO NO BRASIL" - ESCRITOR RAYMUNDO NEGRÃO TORRES, GEN BDA
PRINCIPAIS PROPOSTAS DA AMB PARA A REFORMA DO JUDICIÁRIO
I ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITO MILITAR E DIREITO HUMANITÁRIO - PREVISÃO PARA SER REALIZADO EM AGOSTO DE 1999, NA CIDADE DE SÃO PAULO
XVI CONGRESSO BRASILEIRO DE MAGISTRADOS - Gramado/RS
ENCONTRO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LOCAL: MACAPÁ/AP - DATA: 25 E 26/02/99

JURISPRUDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

HABEAS-CORPUS nº 77.541/AM - EMENTA: INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE NÃO CONHECEU HABEAS-CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.

HABEAS-CORPUS nº 77.539/-1AM - EMENTA: HABEAS-CORPUS. MILITAR. CRIME CONTRA A SAÚDA. (CPM artigo 290). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (Lei n 9.099/95, artigo 89).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

HABEAS CORPUS nº 76.883-1/SP - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR: HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. RÉUS JULGADOS EM 1ª INSTÂNCIA NA JUSTIÇA MILITAR EM 1º GRAU E, EM SEGUNDO GRAU, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. INVALIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

HABEAS CORPUS 77.870/PE - CRIME MILITAR.DE LESÕES CORPORAIS E DECADÊNCIA..

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SC
RECLAMAÇÃO Nº 98.005405-2/SC - RECLAMAÇÃO. CRIME MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 88 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

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