N° 15 ANO III Maio / Junho 1998
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ASSUNTOS DIVERSOS |
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| EDITORIAL - Privilégios X Garantias | |
| CONCURSO - Abertas inscrições para Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul | |
| PROCURADOR GERAL DA JMF DO BRASIL EM ANGOLA - Palestrante o Dr. Kleber de Carvalho Coelho | |
| 1º ENCONTRO NACIONAL DA EXECUÇÃO PENAL - Brasília/DF | |
| VIAGEM À ILHA DE CUBA- Organizada pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) | |
| III ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Curitiba/PR) - Relatório Final | |
JURISPRUDÊNCIA |
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| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF | |
| HABEAS CORPUS Nº 75.861-3/RJ - EMENTA: OFICIAL DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONDENADO PELO CRIME DO ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSAGEM DA PENA E EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, POR NÃO HAVER PARTICIPADO DO SEU JULGAMENTO JUIZ-AUDITOR. | |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 199.800/SP - EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. | |
| HABEAS CORPUS Nº 77.238-1-RS - medida liminar (199) - DECISÃO - | |
| HABEAS CORPUS Nº 76.883-SP - JURISDIÇÃO E DIREITO INTERTEMPORAL | SCROLLING="no">|
| HABEAS CORPUS Nº 77.181-0- RS - MEDIDA LIMINAR | |
| HABEAS CORPUS Nº 76.988-7-MS - DESPACHO | |
| AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 725-4-RS - EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 1º e 3º. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO. | |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 209.432-3-SP - EMENTA - CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º | |
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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| RECURSO ESPECIAL Nº 126.654/DF - EMENTA - PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. REPRESENTAÇÃO EM LESÕES CORPORAIS LEVES. CPM | |
| CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 21.549/SP (REG. Nº 98.0003666-0) - DESPACHO | |
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR |
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| APELAÇÃO Nº 47.773-0/PE - EMENTA - HOMICÍDIO: ART. 205, DO CPM. | |
| CORREIÇÃO Nº 1.543-7/PR - EMENTA - CORREIÇÃO PARCIAL. ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DE NÚMERO SUPERIOR A TRÊS PARA CADA ACUSADO. | |
| RECURSO CRIMINAL Nº 6.407-4/RJ - EMENTA - RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA REJEITADA (Art. 78, "b", do CPPM). RECURSO DO MPM. | |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SC |
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| EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 131/98 - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS - EMENTA - POLICIAL MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. | |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA/PE |
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| MANDADO DE SEGURANÇA 18.981-5/94 - RECIFE - ADMINISTRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. CONDUTA IRREGULAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS. | |
TRIBUNAL MILITAR/RS |
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| APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.993/97 - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, PREVISTO NO ART. 206, § 2º DO CP MILITAR. |
